Questões Militares
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 52 questões
Ano: 2013
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CBM-SC
Prova:
OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q400667
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.
II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.
II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
Q383282
Direito Administrativo
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Q334449
Direito Administrativo
São atributos do Ato Administrativo.
Q311480
Direito Administrativo
No tema dos atributos do ato administrativo,
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q287767
Direito Administrativo
Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.
Nessa situação, a determinação do oficial
Nessa situação, a determinação do oficial
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562758
Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de
decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e
teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal
em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem
que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido
ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do
ato administrativo denominado
Q266835
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.
II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.
III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.
I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.
II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.
III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.
Ano: 2010
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658240
Direito Administrativo
Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
1- Tipicidade
2- Imperatividade
3- Auto-executoriedade
4- Presunção de legitimidade
( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.
( ) Os atos administrativos se
impõem a terceiros.
Ano: 2010
Banca:
VUNESP
Órgão:
APMBB
Prova:
VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |
Q559788
Direito Administrativo
O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora
um auto de infração de trânsito, em face de um condutor
de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob
alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade,
a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em
virtude do atributo do ato administrativo de
Q325286
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
Q325283
Direito Administrativo
São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:
Q172625
Direito Administrativo
Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.
II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Conheça nossos planos