Questões Militares Sobre contabilidade pública
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define a natureza, a finalidade e o conteúdo dos demonstrativos contábeis a serem elaborados pelos entes públicos.
Considerando o disposto no referido diploma legal, é correto afirmar que a confrontação das receitas e das despesas previstas com as realizadas é demonstrada por meio do Balanço
A falta de controle contábil do lançamento pode ser considerada uma das grandes limitações dos sistemas adotados pelo nosso setor público. Há estimativas astronômicas sobre valores lançados – espontaneamente ou de ofício – nas diferentes esferas e relativos aos diversos tributos, sem que se disponha de informações seguras a seu respeito.
Assinale a alternativa que contempla as espécies de lançamento.
Utilizando os fundamentos da Contabilidade Pública, associe as colunas de acordo com as definições conceituais dos princípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:
1. Campo de Aplicação.
2. Escopo.
3. Objetivo.
4. Objeto.
( ) Fornecer aos gestores informações consistentes para apoiar as tomadas de decisões, bem como aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação, e às instituições governamentais e particulares para fins estatísticos ou de interesse dessas instituições.
( ) Controle e gestão dos recursos públicos. Está interessada em todos os atos praticados pelo administrador, sejam os de natureza orçamentária ou administrativa, que poderão afetar o patrimônio no futuro.
( ) Patrimônio e suas variações, e o orçamento e sua execução (previsão e arrecadação da receita e a fixação e a execução da despesa).
( ) E restrito à administração, nos seus quatro níveis
de governo: Federal, Estadual, Municipal e
Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e
Fundações.
A Administração Pública Federal, na atualidade, utiliza um (a)____________ e suas operações são contabilizadas por meio de um sistema informatizado desenvolvido e operado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) com a supervisão do Ministério da Fazenda, denominado Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Esse sistema foi desenvolvido para o registro, processamento e controle da execução orçamentária, financeira e contábil da União, mediante a utilização de terminais remotos instalados em unidades gestoras e em suas repartições sediadas nos vários Estados da Federação e no exterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
Em relação às despesas classificadas como Restos a Pagar, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são aquelas em que já foi transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
( ) Restos a Pagar referem-se aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.
( ) Os Restos a Pagar Processados não geram obrigação de pagamento pela Administração Pública por não ter transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
( ) A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis.