Questões Militares Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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Q322725 Administração Pública
"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.'' (MELLO, 2011) . Segundo o autor, este é o conceito de



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Q322724 Administração Pública
Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constituicionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não há liberdade nem vonta­de pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio

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Q322721 Administração Pública
No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser iden­tificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explí­cito ou implícito na Constituição. O princípio do procedi­mento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no pro­cedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da

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Q296476 Administração Pública
Analise as afirmativas.

I. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingencia ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

II. Autarquias: criadas por lei específica,com personalidade juridica de direito público,patrimônio e receitas próprios, para executar atividades tipicas da administração pública,que requeiram,para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ill. Sociedades de economia mista: entidades dotadas de personalidade juridica de direito público,sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público,com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes.

IV. Fundação pública: entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, instituído mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q724179 Administração Pública
Assinale a opção em que estão mencionados os tipos de licitação que serão utilizados em caso de contratos que tenham por objeto serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
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Q724169 Administração Pública
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. Na , ________________ há a possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei ___________________ a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
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Q710129 Administração Pública
Em relação à Defesa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA.
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Q710120 Administração Pública
Na Gestão Pública, o que ocorre quando os bens e serviços resultantes de determinadas ações alcançam os resultados mais benéficos para a sociedade?
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Q710117 Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com os princípios básicos da Administração Pública.

I - Pelo princípio da legalidade permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.

II - O princípio da impessoalidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos e da lealdade.

III- A atuação transparente do Poder Público exige a publicação, ainda que meramente interna, de toda forma de manifestação administrativa, constituindo esse princípio requisito de eficácia dos atos administrativos.

IV - O princípio da eficiência diz respeito à forma de organização da Administração Pública, que deve atentar para os padrões modernos de gestão ou administração.

Assinale a opção correta.

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Q250776 Administração Pública
Dentre as diferentes taxonomias relativas aos órgãos públicos da organização administrativa do Estado brasileiro, tem- se a classificação quanto às funções que exercem. De acordo com Mello (2010) , expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, esses órgãos são classificados como
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Q250770 Administração Pública
Conforme assevera Mello (2010), na organização administrativa do Estado brasileiro, o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, e sempre referido a uma só pessoa jurídica, denomina-se:
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Q706702 Administração Pública
Assinale a opção que apresenta uma entidade estatal que dispõe de soberania.
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Q706696 Administração Pública
Assinale a opção que apresenta entidade com personalidade jurídica de direito público?
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Q658239 Administração Pública
A validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados como seu fundamento. Dessa maneira, se inexistentes ou falsos, geram a sua nulidade. A assertiva faz alusão à
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Q636831 Administração Pública
Na organização política e administrativa brasileira, quais são as Entidades consideradas como pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado?
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Q636815 Administração Pública
Segundo a classificação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta aqueles que a Administração Pública presta diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.
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Q664806 Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. O princípio pelo qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito das decisões tomadas em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos, é o princípio da
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Q643499 Administração Pública
Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, pode-se classificá-los em públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; gerais e individuais. Segundo Meirelles (2007), exemplos de serviços públicos, propriamente ditos, são os de
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Respostas
73: D
74: D
75: A
76: B
77: C
78: A
79: D
80: C
81: A
82: D
83: B
84: A
85: B
86: D
87: E
88: D
89: D
90: D