Questões Militares de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
A matéria teve repercussão nacional, sendo certo que a sua elaboração somente foi possível em razão do fornecimento de informações por outros agentes públicos que tinham conhecimento dos fatos. Por essa razão, em uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, Maria foi intimada a fornecer os dados dos agentes públicos que lhe forneceram as informações que subsidiaram a matéria.
À luz da ordem constitucional, em relação à requisição do Ministério Público, Maria