Questões Militares Sobre administração financeira e orçamentária
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I. As leis relacionadas à programação financeira são: (i) Lei nº 4.320/1964; (ii) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e (iii) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
II. O Órgão Central de Programação Financeira é a Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
III. Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) são os responsáveis pelo registro, direto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
I. Você classificou as receitas oriundas dos impostos, taxas e contribuições de melhoria como receitas derivadas.
II. Você pretende aumentar o valor das receitas originárias, por meio dos recursos de privatizações, alienações ou concessões.
III. Você propôs a redução das despesas primárias, por meio da redução do pagamento das dívidas tomadas pelo governo.
( )Pagamento. ( )Empenho. ( )Fixação. ( )Liquidação.
A opção que apresenta a sequência correta é:
( ) A vigência dos créditos adicionais não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e extraordinários, quando houver expressa disposição legal. ( ) A Constituição de 1988 autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dos recursos correspondentes. ( ) A condição de abertura de crédito suplementar é para atendimentos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ( ) Enquanto o crédito suplementar se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço, os créditos especial e extraordinário apresentam as respectivas despesas realizadas separadamente.
( ) O Poder Executivo é autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor. ( ) É autorizado conceder suprimento de fundos quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento. ( ) No suprimento de fundos, a realização de saque em dinheiro não é permitida em nenhuma circunstância. ( ) Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, e a esta, a de responsável pela aplicação, após sua aprovação na prestação de contas do suprimento.
Sobre os itens que devem compor o proposto orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Mensagem contendo: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. Projeto de Lei de Orçamento. III. Tabelas explicativas com estimativas de receita e despesa. IV.Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa; e anuência do Tribunal de Contas da União.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, assistência financeira ou convênio através de parceria público-privada, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. IV. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.
No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que: