Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:

Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.

I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.

II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.

Está correto apenas o que se afirma em

Dependendo do regime político vigente, os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos. Sendo assim, assinale a opção que apresenta corretamente esses tipos.

Considerando que o Plano Plurianual é constituído das dimensões base estratégica e programas, é correto afirmar:

Conceitualmente caracteriza-se como sendo o marco temporal compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano, no qual se promove a execução orçamentária e demais fatos que determinam as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos/entidades do setor público.