Questões Militares
Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária
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I- A mensagem encaminhada pelo Presidente da Republica, propondo alterações dos projetos de lei orçamentária, só pode ser apreciada se ainda não iniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
II- O principio orçamentário da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e previsão de receitas, não admitindo exceções.
III- O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário composto por: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
IV- A Constituição de 1988 autoriza que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (autorização legislativa) somente a abertura da espécie de crédito adicional, Especial.
V- São fontes de Receitas Correntes: Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Alienação de Bens,
Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).
I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a opção correta.
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e
programas, regionais e setoriais, que serão elaborados
em consonância com a LOA.
I. Orienta a elaboração da meta inflacionária.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação trabalhista.
IV. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.