O processo de elaboração e discussão da proposta orçamentári...

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Q523487

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523487 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária desenvolve-se praticamente durante todo o ano, a fim de permitir que o orçamento seja executado a partir do exercício financeiro seguinte. Segundo PISCITELLI, em relação à elaboração e à aprovação do orçamento, assinale a opção correta.

Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

Após sancionar a Lei Orçamentária, o Presidente da República a encaminha ao Congresso para que este se encarregue da respectiva publicação no Diário Oficial da União.

A Secretaria do Orçamento Federal é responsável pela elaboração da proposta orçamentária que será encaminhada, inicialmente, ao Palácio Nacional.

Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual e as propostas de ações a implementar.

A proposta orçamentária final é encaminhada ao Presidente da República via Congresso Nacional.

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