Questões Militares
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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I- A mensagem encaminhada pelo Presidente da Republica, propondo alterações dos projetos de lei orçamentária, só pode ser apreciada se ainda não iniciada a votação, na Comissão mista de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
II- O principio orçamentário da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação de despesas e previsão de receitas, não admitindo exceções.
III- O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário composto por: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
IV- A Constituição de 1988 autoriza que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (autorização legislativa) somente a abertura da espécie de crédito adicional, Especial.
V- São fontes de Receitas Correntes: Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Alienação de Bens,
I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias é conhecida doutrinariamente como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira.
II - O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
III - A vigência do Plano Plurianual inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
V - O encaminhamento do Plano Plurianual, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
Assinale a opção que contém apenas as afirmativas corretas:
O empenho de despesa é o ato emanado de _____________ competente que cria para o Estado _____________ de pagamento pendente ou não de implemento de condições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A Comissão mista permanente de Senadores e Deputados do Congresso Nacional, ao analisar a Proposta Orçamentária, ao deparar-se com indícios de algumas despesas não autorizadas e inconsistências, poderá solicitar, á autoridade responsável, que preste os esclarecimentos necessários, no prazo, previsto no artigo 72 da Constituição Federal/88, de_____________ .
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
Sob o aspecto político e de acordo com a forma constitucional vigente, o orçamento público brasileiro será classificado como:
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e
programas, regionais e setoriais, que serão elaborados
em consonância com a LOA.