Questões da Prova UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito
Foram encontradas 70 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1269442
Direito Constitucional
A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na
adoção das providências necessárias à regulamentação das normas constitucionais que dependem de
atuação posterior do Legislativo, por exemplo.
Q1269441
Legislação Federal
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de
1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.
Q1269440
Direito Constitucional
Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta
do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de Justiça, é suficiente atuação discricionária do
Governador do Estado.
Q1269439
Direito Constitucional
O Vice-Presidente da República não integra o Conselho da República, em virtude de proibição expressa
contida na Constituição vigente, destinada a assegurar a eventualidade de que substitua o Presidente,
em caso de necessidade.
Q1269438
Direito Constitucional
É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.