A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na
adoção das providências necessárias à regulamentação das normas constitucionais que dependem de
atuação posterior do Legislativo, por exemplo.
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de
1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.
Para destituição do Procurador-Geral da República, é necessária a autorização da maioria absoluta
do Senado Federal e, para a do Procurador-Geral de Justiça, é suficiente atuação discricionária do
Governador do Estado.
O Vice-Presidente da República não integra o Conselho da República, em virtude de proibição expressa
contida na Constituição vigente, destinada a assegurar a eventualidade de que substitua o Presidente,
em caso de necessidade.