Questões da Prova UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito
Foram encontradas 70 questões
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Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
Q1269421
Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a
instauração do processo pelo Senado Federal.
Q1269420
Direito Constitucional
É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa
dotado de competência híbrida no contexto federal brasileiro.
Q1269419
Direito Constitucional
O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional
a pessoa que descenda de nacionais.
Q1269418
Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.