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Q4103040
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4103040 Direito Administrativo
Durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no IFAM, a comissão processante coletou o histórico de acessos de rede e e-mails corporativos do servidor investigado para comprovar a suposta utilização indevida de recursos tecnológicos para fins ilícitos. A defesa do servidor alegouviolação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Analisando o caso hipotético e a interface das normas, é correto afirmar que:
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