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Ano: 2026 Banca: IFAM Órgão: IF-AM Provas: IFAM - 2026 - IF-AM - Arquiteto e Urbanista | IFAM - 2026 - IF-AM - Arquivista | IFAM - 2026 - IF-AM - Auditor | IFAM - 2026 - IF-AM - Engenheiro - Área: Civil | IFAM - 2026 - IF-AM - Estatístico | IFAM - 2026 - IF-AM - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q4103040 Não definido

Durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no IFAM, a comissão processante coletou o histórico de acessos de rede e e-mails corporativos do servidor investigado para comprovar a suposta utilização indevida de recursos tecnológicos para fins ilícitos. A defesa do servidor alegouviolação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analisando o caso hipotético e a interface das normas, é correto afirmar que:

A LGPD proíbe a utilização de dados pessoais de servidores em processos administrativos, tornandonula a prova obtida pela comissão.

O tratamento dos dados pessoais pela comissão é lícito, pois a LGPD permite o tratamentoparaoexercício regular de direitos em processo administrativo.

O histórico de acessos à internet corporativa constituidado pessoal sensível, dependendo de autorização judicial prévia para compor o PAD.

A comissão processante deve solicitar o consentimento prévio do servidor investigado antes deanexaro relatório de acessos corporativos ao PAD.

A coleta de e-mails corporativos é lícita apenas se o servidor for detentor de cargo de gestão, sendoinviolável o e-mail do servidor técnico-administrativo comum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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