A dívida pública consolidada compreende todas as obrigações financeiras do ente federativo, incluindo as de prazo inferior a doze meses, desde que decorrentes de operações de crédito formalmente contratadas.

A gestão da dívida pública influencia exclusivamente o resultado nominal, sendo irrelevante para a apuração do resultado primário e para o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO.

O superávit primário apurado em determinado exercício implica, necessariamente, redução do estoque da dívida pública consolidada líquida do ente federativo.

A gestão da dívida pública constitui componente relevante da política fiscal, influenciando a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, sendo sua limitação atribuição do Senado Federal.

Ultrapassado o limite da dívida consolidada fixado pelo Senado Federal, o ente federativo fica impedido de realizar qualquer despesa, até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.