Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constitu...

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Q506958

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506958 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:

cancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;

incapacidade civil relativa, na forma da lei;

condenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;

recusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;

condenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

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