O conceito de "carne" tem implicações legais e normativas. I...

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Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenharia de Alimentos |
Q3631794 Direito Sanitário
O conceito de "carne" tem implicações legais e normativas. Isso porque a carne apresenta determinados padrões que, uma vez que sejam propositalmente adulterados, podem se constituir como fraude.
I. Segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, "carne de açougue são as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária" (RIISPOA, 2017). Esse conceito é importante pois implica que a carne é um produto resultante de um processamento tecnológico que atende a normas industriais específicas e obrigatórias.
II. Dentro do perfil legal e normativo estabelecido para o que é "carne de açougue" estão contempladas as carnes de bovinos, frangos, suínos, pescados e qualquer carne de animal silvestre ou selvagem, desde que da fauna nativa brasileira.
Sobre as afirmativas I e II, assinale a alternativa correta. 
Alternativas