Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz em seu texto as imunidades tributárias, tidas por limitações ao poder de tributar. Sobre as imunidades, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir sobre cobrança dos tributos.


I. Tributos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros.

II. Impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

III. Contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.


Pode ser corretamente indicada como imunidade tributária, nos termos da CRFB, a cobrança do que se indica em

Sobre as imunidades tributárias e os entendimentos do supremo tribunal federal a respeito, assinale afirmativa correta. 

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise as afirmações a seguir.

I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.

II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.

III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.

IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.

Está correto o que se afirma em 

Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim, sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.

II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal. Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.


Está correto o que se afirma em

As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.
Acerca dessa questão e com base na jurisprudência do STF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Embora não prevista expressamente na Constituição, o STF já reconheceu a possibilidade de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços de água e esgoto, serem imunes.
II. O STF reconhece a imunidade recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil, mas negou a extensão do benefício à Caixa de Assistência dos Advogados.
III. De acordo com o STF, a cobrança de tarifas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, não afasta a imunidade, desde que estas não distribuam lucros aos acionistas nem afetem o equilíbrio concorrencial do setor.

Está correto o que se afirma em