Questões da Prova MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade, sendo que dentre os requisitos mínimos estão: eficiência, disciplina, idoneidade moral entre outros;

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; ineficiência e aptidão;

Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, para cargos distintos, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

não são vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, se o servidor preencher os requisitos mínimos;

O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, independentemente de autorização da chefia imediata, uma vez que se trata de direito expresso na lei;

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções;

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

Os Centros de Apoio Operacional;

A Comissão de Concurso;

O Conselho Superior do Ministério Público

A Escola Superior do Ministério Público;

Os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

O Procurador-Geral de Justiça;

O Colégio de Procuradores de Justiça;

O Conselho Superior do Ministério Público;

Os Procuradores de Justiça;

Os Centros de Apoio Operacionais

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

defender somente extrajudicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;