O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a
serem seguidos por órgãos e entidades da Administração
pública federal, para a elaboração do orçamento de referência
de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que
Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por
meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa
de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o
estabelecimento de exigências para a qualificação como