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Q257756

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257756 Direito Constitucional

Em relação à Política Urbana determinada pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansã o urbana, executado pelo Poder Público Municipal, é chamado de plano diretor, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Aquele que possuir como sua área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

É facultado ao poder público municipal mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que prom ova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento compulsório e imposto de renda progressivo no tempo.

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Q257755

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257755 Direito Civil

Considerando que o Estado de Pernambuco seja proprietário de um prédio no qual esteja instalada a Autarquia que controla o transporte público, assinale a opção CORRETA a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

Alternativas

Por se encontrar sob a utilização da autarquia, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em uma categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

Trata-se de um bem público de uso comum, em razão da importância dos que necessitam dos serviços lá prestados.

Trata-se de bem de uso especial, e sua alienação será vedada, enquanto ele conservar tal qualidade.

Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado por uma autarquia.

Por ser bem dominical, é possível sua alienação por interesse público.

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Q257754

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257754 Direito Penal

“Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição sindical, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” constitui Crime Tributário de

Alternativas

sonegação fiscal.

apropriação indébita.

evasão fiscal.

supressão de elementos fiscais.

fraude e lesividade em documentos fiscais.

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Q257753

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Prevaricação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257753 Direito Penal

O funcionário que exige tributo que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, não autorizado pela legislação. Assim, comete Crime Contra a Administração Pública conceituado como

Alternativas

Corrupção passiva.

Concussão.

Peculato Culposo.

Excesso de Exação.

Prevaricação.

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Q257752

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais , Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257752 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho do menor, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Considera-se menor para os efeitos legais o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos.

Ao menor de 18 anos, é proibido o trabalho noturno, exceto na condição de aprendiz.

Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente, para que o menor mude de função em razão de que o trabalho executado é prejudicial a sua saúde, configurar-se-á a rescis ão do trabalho na forma da lei.

Quando o menor de 18 ( dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

O juiz da infância e da Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho em boates e cassinos, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial a sua formação moral.

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