Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais

A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

Analise as proposições abaixo, acerca do direito das coisas: I. Àquele que tem a propriedade, é defeso transferir a posse direta da coisa. II. A propriedade do solo abrange a do subsolo, podendo o proprietário opor-se a quaisquer atividades realizadas por terceiros no imóvel, independentemente da profundidade em que se dê. III. Não pode o possuidor direto defender a posse contra o dono da coisa. IV. Não autorizam a aquisição da posse os atos de violência, mesmo depois de cessada a violência. V. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. Está correto o que se afirma APENAS em