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Q730319

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q730319 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere:

I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.

II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

III.

I e II.

I e III.

II e III.

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Q700927

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Municipal n^o 3.286, de 15/03/2004, NÃO se inclui dentre os direitos de que gozam os usuários dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina o de

Alternativas

exigir, em regra, a instalação pelo SEMAE das redes internas de água potável e de esgotos sanitários, bem como a sua devida manutenção.

recorrer ao órgão regulador quando o prestador não tenha atendido às reclamações e petições que lhe tenham sido dirigidas.

ser informado com antecedência suficiente a respeito das interrupções dos serviços programados, por razões operacionais, e sua duração estimada.

receber as faturas com a devida antecedência em relação ao seu vencimento, devendo o prestador remetê-las na ocasião oportuna e por meio adequado

receber do prestador informações sobre os serviços, de forma suficientemente detalhada para o exercício de seus direitos como usuários.

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Q700926

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700926 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal n^o 3.600/2006, é correto afirmar:

Alternativas

As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.

O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.

Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.

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Q700925

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700925 Direito Ambiental

Segundo o que dispõe a Lei n^o 9.605/1998,

Alternativas

são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.

se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.

a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.

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Q700924

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700924 Direito Ambiental

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

Alternativas

Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.

Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.

Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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