O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
O nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo
anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, relativo a outro cargo, é