O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídic...

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Q573406

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573406 Direito Administrativo

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.

a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.

no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.

a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.

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