Questões da Prova FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico

Adaptável: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alterados para que possa se tornar acessível.

Adaptado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram planejadas para serem acessíveis.

Adequado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis.

Espaço acessível: todo aquele bem público ou privado destinado à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da cidade.

Elemento acessível: o que pode ser percebido ou utilizado em sua totalidade por todas as pessoas , inclusive aqueles com mobilidade reduzida.

Os contratantes, construtores e incorporadores devem exigir que constem nos projetos apenas os detalhes construtivos.

Recomenda-se ao construtor ou incorporador que não interfira na utilização e implementação dos programas de manutenção por parte dos proprietários ou usuários da edificação habitacional.

Aos proprietários ou usuários da edificação habitacional cabe a incumbência de fiscalizar todas as etapas da construção, bem como a correção de pequenas imperfeições deixadas pelo construtor.

O incorporador deverá assumir a manutenção do imóvel nos primeiros cinco anos, afim de garantir que a edificação não venha apresentar problemas durante sua vida útil.

Os usuários, contratantes, quer sejam agentes públicos financiadores ou promotores da habitação, e incorporadores têm a incumbência de estabelecer, em cada caso, o nível de desempenho pretendido, desde que acima do nível mínimo.

Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.

São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.

Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.

O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.

A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

Pela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

O vício de finalidade pode ser convalidado.

A competência é renunciável, transferível, delegável e prescritível.

O motivo é o próprio conteúdo material do ato administrativo.

O objeto representa a causa imediata do ato administrativo.

A motivação integra a forma do ato administrativo.