Questões da Prova FUNCAB - 2009 - AFEAM - Técnico de Fomento - Jurídica

as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, ainda que devidamente arroladas ou convocadas.

no direito do trabalho, a prova das alegações incumbe sempre ao empregador reclamado, havendo uma inversão legal e absoluta do ônus da prova.

toda testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade, inclusive o amigo íntimo ou o inimigo, valendo o seu depoimento como testemunho.

o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham que depor no processo.

as testemunhas não poderão comparecer à audiência sem notificação ou intimação.

nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

a nulidade será pronunciada ainda que seja possível repetir-se o ato.

a declaração de nulidade do ato prejudicará tanto os atos posteriores como os atos anteriores ao viciado.

a nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

a nulidade por incompetência de foro não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz.

Ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, sempre que se fizer necessário, não tendo o empregado direito a qualquer compensação financeira nesse caso.

Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão automática e injusta do contrato de trabalho.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 20 (vinte) dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.

É lícita a alteração unilateral de todas as condições do contrato individual de trabalho pelo empregador.

O cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de brasileiro nato.

Não há qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados na Constituição Federal.

Pode ser exercido por brasileiro naturalizado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra por reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de vinte e um anos.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outras hipóteses, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Não é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta.