É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de
Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos
servidores administrativos do Ministério Público do Espírito
Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas
carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do
Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada
em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma
diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades,
com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos: