Questões de Concurso nível Superior

Q4232399

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232399 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

A

A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS.

B

A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.

C

A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.

D

O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso.

E

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.

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Q4232398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232398 Psicologia

Considerando a PNAISP e o Código de Ética Profissional do Psicólogo, analise as assertivas abaixo:
I. A atuação interdisciplinar prevista na PNAISP autoriza o compartilhamento integral das informações obtidas nos atendimentos com as equipes de saúde e de segurança, desde que relacionado à gestão da unidade prisional.
II. A autonomia dos profissionais de saúde assegurada pela PNAISP deve ser exercida considerando criticamente as relações de poder existentes no contexto institucional e seus efeitos sobre as atividades profissionais.
III. O vínculo com uma instituição prisional não afasta a responsabilidade ética do psicólogo, que deverá recusar a prestação de serviços quando as normas institucionais forem incompatíveis com o Código de Ética e comunicar a situação às instâncias competentes.
IV. Havendo conflito entre o dever de sigilo e os princípios fundamentais do Código de Ética, o psicólogo poderá decidir por sua quebra, buscando o menor prejuízo e restringindo-se às informações estritamente necessárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4232397

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232397 Psicologia

Considerando o Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais, deixando-os sob a guarda de outro profissional de nível superior ou de sua chefia imediata.

B

No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, o psicólogo comunicará aos responsáveis o estritamente essencial para a promoção de medidas em seu benefício.

C

O psicólogo poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro psicólogo quando discordar de sua conduta terapêutica.

D

Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicólogo responsável providenciará o descarte dos arquivos confidenciais, de forma a garantir o sigilo dos materiais.

E

No registro de prontuário compartilhado com equipe multiprofissional, o psicólogo deverá descrever todos os conteúdos tratados durante o atendimento do paciente, visando assegurar a continuidade do cuidado quando de sua ausência.

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Q4232396

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232396 Direitos Humanos

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.

B

O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.

C

As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.

D

O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.

E

As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.

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Q4232395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232395 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento da pessoa com transtorno mental deve ocorrer preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, podendo a internação psiquiátrica ser indicada quando necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de riscos sociais associados ao quadro clínico apresentado.

B

A realização de pesquisas científicas com usuários de serviços de saúde mental depende de aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e de autorização institucional, podendo o consentimento do paciente ser substituído pela avaliação da equipe assistencial, quando houver indicação terapêutica para sua participação.

C

Os serviços hospitalares especializados se constituem como um dos principais dispositivos assistenciais para o tratamento das pessoas com transtornos mentais no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental.

D

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

E

As internações voluntária, involuntária e compulsória dependem de laudo circunstanciado emitido por profissional de saúde mental legalmente habilitado, observados os critérios técnicos e assistenciais previstos na legislação.

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Q4232394

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232394 Psicologia

As regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo são apresentadas na Resolução CPF nº 6/2019. De acordo com a Resolução, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a declaração quanto o atestado psicológico são documentos resultantes de avaliação psicológica.

B

Na prestação de serviços psicológicos, os envolvidos no processo possuem o direito de receber informações sobre os objetivos e resultados do serviço prestado, bem como ter acesso ao documento produzido pela atividade do psicólogo.

C

A elaboração de documento decorrente da prestação de serviços psicológicos deve priorizar elementos diretamente observáveis e relacionados à demanda apresentada, podendo a inclusão de aspectos históricos, sociais e institucionais ser dispensada quando tais fatores não interferirem de modo evidente na compreensão do caso.

D

Na redação de documentos psicológicos, admite-se o emprego de linguagem pessoal ou impessoal, em primeira ou terceira pessoa, observando-se critérios de clareza, precisão, coerência interna e organização lógica das informações apresentadas.

E

Os documentos escritos decorrentes da prestação de serviços psicológicos, bem como todo o material que os fundamentaram, sejam eles em forma física ou digital, devem ser guardados pelo prazo mínimo de 3 anos.

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Q4232393

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232393 Psicologia

De acordo com a Resolução CFP nº 31/2022, que estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional da Psicologia, analise as assertivas abaixo:
I. O uso profissional dos testes psicológicos é privativo do psicólogo.
II. Os testes psicológicos têm como objetivos identificar, descrever, qualificar e mensurar características psicológicas, por meio de procedimentos sistemáticos de observação e descrição do comportamento humano, nas suas diversas formas de expressão, acordados pela comunidade científica.
III. A aplicação, correção e interpretação dos testes psicológicos devem seguir as orientações, a padronização e a normatização contidas no manual técnico aprovado no SATEPSI.
IV. A utilização de testes psicológicos com parecer desfavorável, ou que constem na lista de Testes Psicológicos Não Avaliados no site do SATEPSI, será considerada falta ética.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4232392

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232392 Direitos Humanos

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.

B

A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.

C

Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.

D

A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.

E

Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Q4232391

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232391 Direitos Humanos

Em relação às Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:
I. Abrangem mulheres presas e infratoras submetidas a medidas não privativas de liberdade.
II. Substituem as Regras de Mandela e as Regras de Tóquio.
III. Consideram necessidades específicas relacionadas a gênero, maternidade, saúde e histórico de violência.
IV. Recomendam que, quando possível, medidas não privativas de liberdade para gestantes e mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4232390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232390 Direitos Humanos

De acordo com o documento “Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos” (2016), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano.

B

As Regras de Mandela, por se tratarem de normativas estabelecidas pela ONU, devem ser aplicadas de maneira uniforme em todos os países.

C

Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.

D

A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

E

As Regras de Mandela não buscam regular a gestão de instituições que acolhem jovens em conflito com a lei. Contudo, elas podem ser aplicadas em tais estabelecimentos.

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Q4232389

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232389 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS compete:

A

Promover a centralização dos serviços e ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

C

Contratar municípios para a realização de ações e serviços no âmbito da saúde prisional.

D

Coordenar e executar, em conjunto com os municípios, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena em todo o território nacional.

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Q4232388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232388 Psicologia

São deveres fundamentais do profissional da Psicologia previstos no Código de Ética Profissional da categoria, EXCETO:

A

Atuar de forma ética, utilizando, na prestação de serviços psicológicos, os procedimentos e as técnicas demandados pelo usuário ou pela organização contratante.

B

Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes do Código de Ética ou da legislação profissional.

C

Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente.

D

Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo apenas o necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário.

E

Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

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Q4232387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232387 Direitos Humanos

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal são, EXCETO:

A

O respeito pela dignidade humana, pela singularidade e pela autonomia de cada pessoa.

B

A restauratividade como meio para a promoção da harmonia social, mediante a garantia do acesso aos direitos fundamentais e a reversão das vulnerabilidades sociais.

C

A organização dos serviços de forma centralizada e a busca pelo menor dano à sociedade.

D

A indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

E

É vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos.

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Q4232386

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232386 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.

B

A integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade é um dos princípios da PNAISP.

C

As ações de saúde direcionadas aos beneficiários da PNAISP serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares.

D

As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão assistidas de forma prioritária em serviços de saúde ofertados dentro do sistema prisional.

E

O controle e/ou a redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional fazem parte das diretrizes da PNAISP.

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Q4232385

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232385 Psicologia

Em 2025, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Nota Técnica nº 32, que apresenta diretrizes sobre a atuação de psicólogos na realização do exame criminológico. Considerando as orientações constantes no documento, assinale a alternativa correta.

A

Embora persistam desafios estruturais no sistema prisional brasileiro, os avanços institucionais ocorridos nos últimos anos permitiram a superação das principais barreiras ao exercício ético da Psicologia neste âmbito.

B

Em circunstâncias eletivas, o exame criminológico pode ser realizado a partir de uma entrevista com a pessoa apenada, mediante a aplicação de formulário estruturado que proceda à coleta de dados objetivos referentes à pessoa avaliada.

C

O Relatório Psicológico resultante da avaliação psicossocial para fins de exame criminológico deve contemplar as condições objetivas e subjetivas da pessoa avaliada, estabelecendo nexos entre as características individuais e a prática delitiva.

D

O exame criminológico deve apontar o prognóstico do risco de reincidência, de forma a auxiliar a decisão para fins de progressão de regime.

E

A avaliação psicossocial para fins de exame criminológico deve se basear em instrumentos e procedimentos reconhecidos pela ciência psicológica, adequados ao contexto prisional, de acordo com as normativas éticas e técnicas da profissão.

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Q4232384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232384 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

A

A Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem como um de seus objetivos apoiar ações e serviços de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde.

B

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Unidades de Acolhimento (UAs) fazem parte da composição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

C

A equipe multidisciplinar qualificada é responsável por encaminhar, durante a audiência de custódia, a pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial para atendimento voluntário na RAPS.

D

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é composto por um conjunto de propostas terapêuticas construído para cada sujeito em tratamento, e resulta da discussão coletiva de equipes interdisciplinares.

E

Para implementar o disposto na Resolução, os tribunais podem promover capacitações destinadas à qualificação de magistrados e servidores no tema da saúde mental e dos direitos humanos.

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Q4232383

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232383 Direitos Humanos

Sobre as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) relativas à educação dos reclusos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível.
II. A educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional.
III. A educação dos reclusos deve ser integrada, tanto quanto possível, ao sistema educacional do país, permitindo a continuidade dos estudos após a libertação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4232382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232382 Direitos Humanos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições normativas.
Coluna 1
1. Direito à Vida.
2. Direito à Integridade Pessoal.
3. Direito à Liberdade Pessoal.
4. Direito de Retificação ou Resposta.
5. Direito à Propriedade Privada.
Coluna 2
( ) Ainda que se trate de garantia passível de restrição em situações de anormalidade institucional,a Convenção estabelece que a supressão do direito à locomoção, quando efetivada por agente estatal sem revestimento judicante, exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de caracterização de arbitrariedade.
( ) A vedação a qualquer forma de coação física ou moral que importe em diminuição da capacidade volitiva do indivíduo, bem como a imposição de padrão mínimo de civilidade no trato com a população carcerária, constituem cláusulas pétreas convencionais, imunes à suspensão mesmo nos períodos de exceção.
( ) A compensação por danos decorrentes de imputações falsas ou injuriosas divulgadas por qualquer meio de difusão coletiva deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico interno, que disporá sobre os mecanismos processuais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de o prejudicado exigir a divulgação da resposta em condições equivalentes à ofensa.
( ) A faculdade de dispor dos bens que integram o patrimônio do indivíduo pode sofrer limitações impostas pelo Poder Público, desde que tais restrições atendam a finalidades de caráter coletivo e sejam acompanhadas da respectiva contraprestação econômica, em montante que reflita o efetivo valor do bem.
( ) A exceção à vedação de eliminação física de seres humanos, prevista na Convenção, submete-se a condições rigorosas, dentre as quais a prévia cominação legal para os delitos de máxima gravidade, a impossibilidade de ampliação do rol de crimes a ela sujeitos e a garantia de ampla defesa no processo que a impuser.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 1 – 4 – 3 – 5.

B

1 – 3 – 5 – 2 – 4.

C

3 – 2 – 4 – 5 – 1.

D

3 – 1 – 4 – 5 – 2.

E

4 – 2 – 5 – 1 – 3.

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Q4232381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232381 Direitos Humanos

Autoridades prisionais deverão reconhecer que mulheres presas de diferentes tradições ____________ e culturais possuem necessidades distintas e podem enfrentar múltiplas formas de ____________ para obter acesso a programas e serviços cuja implementação seja ligada a fatores de gênero e culturais. Dessa forma, autoridades prisionais deverão oferecer programas e serviços ____________ que incluam essas necessidades, em consulta com as próprias presas e os grupos pertinentes.
De acordo com a Regra 54 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

religiosas – fragmentação – abrangentes

B

religiosas – discriminação – abrangentes

C

étnicas – discriminação – abrangentes

D

étnicas – discriminação – essenciais

E

étnicas – fragmentação – essenciais

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Q4232380

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232380 Direitos Humanos

Sobre a Regra 33 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos o funcionário designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento sobre as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.
II. Deverá ser oferecido treinamento básico aos funcionários das prisões sobre as principais questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
III. É estritamente proibido que crianças acompanhem suas mães na prisão.
IV. O contato das mulheres presas com seus familiares, especialmente com seus filhos, deve ser condicionado à prévia autorização da direção do estabelecimento prisional, mediante avaliação do comportamento da detenta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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