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I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.
Assinale a alternativa correta.
Câmara Municipal:
P: "A comissão aprovará o relatório."
Q: "O relatório será encaminhado ao Plenário."
R: "O Plenário votará a matéria ainda nesta sessão."
Sabe-se que a proposição composta "(P → Q) ∧ (Q → R)" é verdadeira, e que P é verdadeira. É incorreto afirmar que:
O município de Luz contratou um serviço de manutenção predial no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em uma única parcela com vencimento em 90 dias. O contrato prevê aplicação de juros simples à taxa de 2% ao mês. Considerando que não há qualquer outro acréscimo, o valor total a ser pago no vencimento é:
Premissa 1: Todos os servidores efetivos da Câmara Municipal foram aprovados em concurso público.
Premissa 2: Joana é servidora da Câmara Municipal.
Premissa 3: Joana não foi aprovada em concurso público.
A partir das premissas apresentadas, é correto concluir que:
Com base na tabela, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
7, 14, 28, 56, 112, ...
Qual é o percentual mínimo de redução que deve ser aplicado sobre as demais despesas para compensar integralmente o excedente gerado pelo reajuste da folha de pagamento?
P: "A Câmara Municipal aprovará o orçamento anual."
Q: "O Prefeito sancionará a lei no prazo legal."
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), sabe-se que P é verdadeira e Q é falsa. Assinale a alternativa correta quanto ao valor lógico das proposições compostas:
(1) um relatório dos trabalhos realizados pela Comissão de Finanças durante o primeiro quadrimestre, apresentando informações de forma objetiva e organizada;
(2) um parecer emitido por essa mesma comissão sobre um projeto de lei, no qual os membros argumentam favoravelmente à aprovação, apresentando razões e fundamentos.
Com base na tipologia textual e nas estratégias argumentativas envolvidas, assinale a alternativa correta.
"Os vereadores aprovaram o projeto de lei após amplo debate em plenário. Além disso, foram acolhidas emendas apresentadas pelas comissões permanentes, tornando o texto mais adequado às necessidades do Município."
Com base na organização das ideias e nos recursos da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.
I. "Faz-se necessário a remessa imediata dos documentos solicitados à Comissão de Finanças."
II. "Haviam muitos protocolos pendentes de análise na Secretaria Legislativa."
III. "A maioria dos vereadores votou favoravelmente ao projeto, que foi aprovado em primeira discussão."
IV. "Encaminham-se aos gabinetes parlamentares as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária."
Julgue os itens quanto à correção gramatical, considerando a norma-padrão. Assinale a alternativa correta:
"A Câmara Municipal intensificou a divulgação de suas atividades institucionais. Dessa forma, os cidadãos passaram a acompanhar com maior frequência as sessões legislativas e a participar mais ativamente das audiências públicas."
Com base na interpretação do texto e nos recursos da língua portuguesa, assinale a alternativa correta.
"Enquanto escolas apresentam problemas estruturais e unidades de saúde enfrentam dificuldades para atender à população, milhões de reais permanecem sem adequada execução orçamentária. Não podemos permitir que recursos públicos deixem de produzir benefícios concretos para a sociedade."
Considerando o trecho apresentado, assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março, o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00.
II. Entende-se que a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal poderia ser mais célere, caso fossem adotadas medidas de modernização administrativa.
III. O orçamento municipal para o exercício de 2026 foi aprovado com emendas parlamentares que totalizaram R$ 2.300.000,00 em alterações ao projeto original enviado pelo Executivo.
IV. É indiscutível que a fiscalização exercida pela Câmara Municipal sobre os atos do Executivo constitui atribuição essencial do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que identifica corretamente quais delas apresentam fatos, em oposição a opiniões: