A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas excessivas ou inadequadas à finalidade pública pretendida.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A circunstância de a matéria já estar consolidada em entendimento administrativo interno não dispensa a decisão administrativa do dever de motivação formal e individualizada.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O interessado tem direito de obter ciência da tramitação e de acessar os autos dos processos administrativos em que figure como parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente constitui sanção expressamente prevista para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios definidos na Lei nº 8.429/1992.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A inobservância de formalidade administrativa, ainda que desacompanhada de dolo, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções previstas em Lei, desde que sejam observados os critérios de proporcionalidade e os limites estabelecidos na Lei nº 8.429/1992.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência não autoriza a Administração Pública a afastar ou a descumprir prazos legalmente estabelecidos sob o fundamento de obtenção de melhores resultados institucionais.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A moralidade administrativa limita‑se a orientar a interpretação dos atos administrativos, não constituindo parâmetro autônomo de controle de validade.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa. 

A ética na Administração Pública constitui tema relacionado à conduta funcional dos agentes estatais e à conformidade de seus atos com o regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A transparência na atuação administrativa, ao viabilizar controle social e institucional a respeito dos atos praticados, integra parâmetro relevante para a aferição da legitimidade ética das decisões estatais.

A ética na Administração Pública constitui tema relacionado à conduta funcional dos agentes estatais e à conformidade de seus atos com o regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A ética na função pública autoriza o agente a conferir tratamento diferenciado entre administrados com fundamento exclusivo em sua avaliação pessoal de justiça do caso concreto.

A ética na Administração Pública constitui tema relacionado à conduta funcional dos agentes estatais e à conformidade de seus atos com o regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A preservação da confiança pública e da credibilidade institucional pode impor ao agente público deveres de conduta que ultrapassem a mera ausência de ilegalidade formal, ainda que seja inexistente uma vedação normativa expressa.

Em relação aos conceitos de informática, aos sistemas operacionais, ao Microsoft 365, às aplicações de escritório, às redes de computadores e à segurança da informação, julgue o item a seguir.

Em redes de computadores, todos os dispositivos conectados compartilham, automaticamente, todos os seus arquivos com os demais equipamentos da rede.

Em relação aos conceitos de informática, aos sistemas operacionais, ao Microsoft 365, às aplicações de escritório, às redes de computadores e à segurança da informação, julgue o item a seguir.

Em uma planilha eletrônica, a célula corresponde ao ponto de interseção entre uma linha e uma coluna.

Em relação aos conceitos de informática, aos sistemas operacionais, ao Microsoft 365, às aplicações de escritório, às redes de computadores e à segurança da informação, julgue o item a seguir.

Em uma rede de computadores, dispositivos diferentes podem trocar informações entre si, desde que estejam conectados e utilizem protocolos compatíveis de comunicação.

Em relação aos conceitos de informática, aos sistemas operacionais, ao Microsoft 365, às aplicações de escritório, às redes de computadores e à segurança da informação, julgue o item a seguir.

Em redes de computadores, o simples fato de um computador estar conectado a uma rede garantirá que ele possa acessar qualquer recurso existente nessa rede.