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Q4094922
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094922 Direito Tributário
Com base na Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4094921
Legislação Municipal Legislação do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094921 Legislação Municipal
Determinado cidadão celebrou uma escritura pública de compra e venda de um apartamento situado no centro de Angra dos Reis. Após a lavratura do documento no Cartório de Notas, o comprador dirigiu-se ao Registro de Imóveis para a formalização da transferência. De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/2019, o fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) considera-se ocorrido:
Alternativas
Q4094920
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094920 Direito Tributário
A empresa “X – Angra Empreendimentos” é proprietária de um terreno subutilizado em área urbana, o qual vem sofrendo a aplicação de alíquotas majoradas decorrentes do descumprimento das obrigações de utilização compulsória previstas no Plano Diretor (IPTU progressivo no tempo). No decorrer do quarto ano de aplicação desse regime, a empresa conclui a construção de um edifício comercial no local, obtendo a documentação necessária para a alteração da natureza do imóvel no cadastro municipal. Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal sobre o referido imposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094919
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094919 Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4094918
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Obrigação Tributária , Fato Gerador
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094918 Direito Tributário
A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo a denominação e demais características formais adotadas pela lei irrelevantes para qualificá-la. Sobre as espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:
Alternativas
Q4094917
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094917 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q4094916
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094916 Direito Tributário
Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela autoridade administrativa competente, foi solicitado a um agente tributário do Município de Angra dos Reis que examinasse os documentos anexados aos autos e certificasse a ocorrência ou não de decadência tributária. Sobre a decadência para constituição de crédito tributário referente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4094915
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094915 Direito Tributário
Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, será extinto. Todavia, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, somente será revogada a partir de 1º de janeiro de 2033. Considerando o atual regime da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incidente sobre o licenciamento do direito de uso de software desenvolvido para clientes de forma personalizada é devido: 
Alternativas
Q4094914
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094914 Direito Tributário
Melchior Baltazar Gaspar adquiriu um imóvel situado no município de Angra dos Reis por meio de arrematação em hasta pública. Sobre os créditos tributários relativos a tributos atinentes ao bem imóvel adquirido por Melchior Baltazar Gaspar, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4094913
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094913 Direito Tributário
Gonçalo Coelho é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de Angra dos Reis e foi autuado em Processo Tributário Administrativo (PTA) em razão da ausência de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao seu imóvel. Visando evitar os ônus decorrentes da inscrição do crédito na Dívida Ativa Municipal, realizou o pagamento do crédito tributário em 31/05/2022 e apresentou a defesa administrativa cabível. Em 06/01/2023, sobreveio decisão administrativa definitiva anulando o Auto de Infração e reconhecendo que o tributo era indevido em face da legislação tributária aplicável. Diante do exposto, é correto afirmar que o direito de Gonçalo Coelho de pleitear a restituição extingue-se em:
Alternativas
Q4094912
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094912 Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Sobre o aspecto espacial do IPTU, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094911
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094911 Direito Tributário
O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:
Alternativas
Q4094910
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094910 Direito Tributário
O empresário individual X. da Silva Panificadora adquiriu da sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. um fundo de comércio estabelecido no território do município de Angra do Reis e continuou sua exploração. A sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. não estava em processo de falência ou recuperação judicial. Considerando a situação hipotética, sobre a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo de comércio transmitido, devidos até a data do ato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094909
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094909 Direito Tributário
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094908
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Decadência , Prescrição , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094908 Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
Alternativas
Q4094907
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094907 Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização tributária realizada pelo Município de Angra dos Reis, um agente lavrou autos de infração contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fixando prazo para regularização fiscal quanto: (i) ao pagamento de IPTU incidente sobre imóveis utilizados para atividades administrativas; e (ii) ao recolhimento de ISS sobre serviços de logística integrada e encomendas expressas (SEDEX). A autoridade fiscal fundamentou a exigência no argumento de que tais atividades possuem natureza econômica e são prestadas em regime de concorrência com empresas privadas, razão pela qual não estariam abrangidas por qualquer hipótese de imunidade tributária. Em sua defesa, a ECT alegou a incidência da imunidade tributária recíproca, sustentando que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, suas atividades estariam protegidas pela vedação constitucional à tributação. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a imunidade tributária recíproca:
Alternativas
Q4094906
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094906 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q4094905
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094905 Direito Constitucional
No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal, especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094904
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094904 Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4094903
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094903 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Angra dos Reis instaurou processo administrativo fiscal em face de “Ômegaon.line” – pessoa jurídica de direito privado, destinada à venda de aparelhos celulares no varejo da cidade. O processo foi instaurado em razão da existência de débitos de IPTU regularmente constituídos e não pagos, referentes ao imóvel utilizado por essa empresa para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ao final do procedimento, a autoridade fiscal determinou, como medida de satisfação do crédito tributário, o recolhimento coercitivo de mercadorias existentes no estabelecimento comercial, com o objetivo de utilizá-las para quitação do débito. Inconformado, o contribuinte impugnou a medida, alegando violação a garantias constitucionais tributárias. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
18621: B
18622: A
18623: C
18624: B
18625: A
18626: B
18627: C
18628: D
18629: A
18630: C
18631: C
18632: A
18633: A
18634: A
18635: A
18636: A
18637: A
18638: C
18639: A
18640: D
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