Questões de Concurso Sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário

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Q1997260 Direito Tributário
A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.
Tal proposta é  
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Q1978061 Direito Tributário
Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA: 
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Q1965217 Direito Tributário
O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:
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Q1958165 Direito Tributário
Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,
Alternativas
Q1958008 Direito Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: C
44: C
45: C