Questões de Concurso
Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho
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1. Consoante a jurisprudência majoritária, a compensação de jornada válida depende sempre de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, não bastando o acordo individual escrito firmado pelo empregado e pelo empregador.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e obriga o pagamento de todas as horas suplementares como extraordinárias, inclusive as destinadas à compensação.
3. Segundo a jurisprudência do TST, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
4. O sistema de compensação denominado banco de horas, por ser mais benéfico para o empregado, pode ser ajustado por acordo individual, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, admitindo-se, inclusive, como válido, o acordo tácito. Assinale a alternativa correta.
I. É assegurado aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, obrigatoriamente aos domingos.
II. A gratificação por tempo de serviço, paga mensalmente, não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.
III. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.
IV. A gratificação de produtividade paga mensalmente não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.
Está correto o que consta APENAS em
No Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata sobre a “Duração do Trabalho”, em seu artigo 58, estabelece: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”
Sobre a jornada de trabalho, o artigo 59 determina que: “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.”
Ainda sobre a jornada de trabalho, o parágrafo segundo, do artigo 61, fixa:
“Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, _________________ superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.”
Marque a alternativa que apresenta o percentual que completa corretamente a lacuna acima.
No que concerne aos diversos institutos de direito do trabalho, assinale a opção correta.
André completou, em dezembro de 2009, o período de 12 meses de contratação por uma empresa e pretende gozar férias. Todavia teve 24 dias de faltas injustificadas no período aquisitivo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seque.
Caso André tenha adquirido os 30 dias de férias, poderá
gozá-las fracionadamente em dois períodos de, no mínimo,
10 dias para o menor período de fracionamento.
André completou, em dezembro de 2009, o período de 12 meses de contratação por uma empresa e pretende gozar férias. Todavia teve 24 dias de faltas injustificadas no período aquisitivo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seque.
André poderá, caso tenha no mínimo 21 dias de férias para
gozar, converter 10 dias de férias em pagamento em dinheiro,
devendo, para tanto, requerer o pagamento 15 dias antes do
término do período aquisitivo.
André completou, em dezembro de 2009, o período de 12 meses de contratação por uma empresa e pretende gozar férias. Todavia teve 24 dias de faltas injustificadas no período aquisitivo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seque.
Caberá a André escolher o período que lhe aprouver para gozar
as suas férias, pois já completou o período aquisitivo, sendo
vedado à empresa impor um período.
Jane trabalhou determinado dia em uma empresa pública das 22 h às 7 h, com intervalo intrajornada nesse período de uma hora, e gozou seu repouso semanal remunerado na sexta-feira.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso Jane tivesse chegado atrasada injustificadamente em
um dia da semana anterior, poderia gozar o seu descanso
semanal, porém sem remuneração.
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