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Q4026430 Administração Pública
A execução de políticas públicas no campo socioassistencial pressupõe arranjos de cooperação entre Estado e sociedade civil, inclusive por meio de organizações do terceiro setor, sem que isso descaracterize a responsabilidade estatal, nem elimine mecanismos de participação e fiscalização social. Sobre Estado, sociedade civil e terceiro setor (cooperação, execução e controle social), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4026429 Serviço Social
No desenho institucional do SUAS, equipamentos públicos e serviços tipificados organizam a oferta socioassistencial por níveis de proteção, enquanto instrumentos como Cadastro Único e programas de transferência de renda integram fluxos de identificação, acompanhamento e articulação com demais políticas.

A respeito de CRAS, CREAS, PAIF, SCFV, Bolsa Família e Cadastro Único, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4026428 Direitos Humanos
No campo das políticas de juventude sob enfoque de direitos humanos, as categorias “adolescências” e “juventudes” são tratadas como construções sociohistóricas e plurais, atravessadas por desigualdades, marcadores sociais e condições territoriais. Em termos conceituais, a abordagem por direitos articula proteção, participação e promoção de oportunidades, evitando reduzir juventude a risco, desvio ou mera transição biológica. Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4026427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
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Q4026426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) densifica a tutela jurídica da pessoa idosa no Brasil, articulando direitos fundamentais, prioridade e mecanismos de prevenção/enfrentamento de violações (negligência, discriminação, violência e abuso).
No plano normativo, a proteção envolve deveres de Estado, família e sociedade, além de fluxos de comunicação e responsabilização em situações de risco.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4026425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4026424 Serviço Social
A PNAS e o SUAS estruturam a política de assistência social a partir de uma lógica de proteção social organizada em níveis, com serviços tipificados, unidades de referência e mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federativos.
Essa arquitetura incorpora, ainda, a territorialização como elemento de planejamento da oferta, articulando diagnóstico socioterritorial, vigilância e pactuação.

Com base nessa conformação, aponte a alternativa CORRETA.
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Q4026423 Serviço Social
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) consolida a Assistência Social como política pública de proteção social, integrando-a ao desenho constitucional da Seguridade Social e definindo suas diretrizes de organização, seus benefícios e a lógica de provimento estatal. Ao delimitar objetivos e instrumentos, a norma distingue benefícios continuados e eventuais, além de orientar a descentralização e o controle social.

À luz desse marco normativo, aponte a alternativa CORRETA
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Q4026422 Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
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Q4026421 Pedagogia
No campo da Educação Social, “educação inclusiva” e “diversidade” articulam categorias que tensionam universalismo abstrato, reconhecimento, antidiscriminação e equidade, bem como o modo pelo qual instituições produzem (ou removem) barreiras à participação.

Considerando, em chave teórico-conceitual, diversidade cultural, étnico-racial, religiosa, de gênero e geracional, aponte a alternativa CORRETA.
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Q4026420 Serviço Social
Em contextos sensíveis (violência, negligência, violação de direitos, conflitos familiares, dependências, situação de rua), o Educador Social lida com informações que circulam entre equipe, gestão e rede. Tecnicamente, a ética profissional exige manejar confidencialidade, sigilo funcional, mínimo necessário e fluxos formais de proteção, evitando tanto a exposição indevida quanto a omissão que impeça a atuação protetiva.

Considerando ética profissional e sigilo no trabalho socioeducativo municipal, aponte a alternativa CORRETA.
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Q4026419 Pedagogia
No âmbito municipal, a educação social orientada por cidadania e direitos costuma operar com categorias normativas e político-pedagógicas que não se confundem: dignidade humana (fundamento/valorfonte), justiça social (horizonte de redistribuição/reconhecimento e enfrentamento de desigualdades) e direitos coletivos (entendidos como interesses transindividuais e como agenda de participação e controle social).

Considerando essa matriz e suas implicações para a prática do Educador Social (sem reduzir o trabalho a moralização de condutas ou a mero encaminhamento burocrático), aponte a alternativa CORRETA.
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Q4026418 Pedagogia
A atuação do Educador Social em territórios e instituições envolve compreender que processos educativos se organizam de maneira distinta conforme o espaço de intervenção (comunitário, cultural, escolar ou socioassistencial), variando objetivos, temporalidade, formas de participação, pactos institucionais e articulação em rede.

Considerando processos educativos em territórios e instituições e a atuação em espaços comunitários, culturais, escolares e socioassistenciais, aponte a alternativa CORRETA.
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Q4026417 Pedagogia
No trabalho socioeducativo municipal, a mediação de saberes pressupõe reconhecer que o conhecimento circula em repertórios diversos (experiência, cultura local, conhecimentos técnicos e direitos sociais), exigindo do Educador Social competências de leitura de contexto, condução de processos e produção de vínculos sem substituir o protagonismo dos sujeitos.

Considerando mediação de saberes e intervenção socioeducativa, com o educador social como agente de transformação e facilitador de processos, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
Alternativas
Q4026416 Pedagogia
A pedagogia freireana é frequentemente mobilizada no trabalho do Educador Social por articular ética, política e método na relação educativa, recusando tanto o assistencialismo quanto a “transmissão” unilateral de conteúdos.

Considerando educação popular e categorias centrais em Paulo Freire (diálogo, problematização, emancipação e conscientização), aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4026415 Pedagogia
No campo de atuação do Educador Social no âmbito municipal, a compreensão das modalidades educativas (formal, não formal e informal) não é apenas classificatória, ela orienta escolhas de planejamento, mediação pedagógica, produção de evidências de acompanhamento e articulação intersetorial.

Considerando conceitos, diferenças e implicações práticas dessas modalidades, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4026274 Governança de TI
A agenda de governo digital e automação no setor público municipal reorganiza fluxos de trabalho por meio de workflow, integrações e trilhas de auditoria, exigindo governança de dados, segurança e mecanismos de responsabilização.

Considerando governo digital, automação e impactos tecnológicos no trabalho administrativo, analise as assertivas abaixo e, a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. Em rotinas automatizadas por RPA/BPM, é admissível concentrar permissões amplas em uma única identidade de serviço compartilhada entre execuções, desde que haja logs, pois a auditabilidade substitui a necessidade de segregação de funções e de menor privilégio.
II. Logs e trilhas de auditoria são relevantes para rastreabilidade, porém não asseguram, isoladamente, não repúdio; para isso, requerem gestão de identidades e acessos, controle de credenciais e garantias de integridade dos registros.
III. Governo digital pressupõe interoperabilidade e governança de dados (padrões, qualidade, dicionário de dados, integrações), sob pena de perpetuar ilhas informacionais e inconsistência semântica entre cadastros e sistemas.
IV. A automação de triagens/decisões por regras ou modelos demanda governança de critérios (versionamento, monitoramento de desempenho/deriva e mecanismos de contestação/override), para evitar opacidade decisória e replicação sistemática de vieses/erros.
Alternativas
Q4026273 Arquivologia
No domínio das rotinas de expediente em repartições municipais, o protocolo e o controle de correspondência constituem dispositivos de formalização do fluxo, assegurando rastreabilidade, cadeia de custódia documental e governança mínima da tramitação intra e intersetorial.

Considerando protocolo, controle de correspondência e rotinas de expediente, analise as assertivas abaixo e, a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A protocolização (física e/ou eletrônica) opera como mecanismo de registro e indexação, gerando metadados (data-hora, unidade de origem/destino, responsável) e permitindo rastreabilidade do trâmite, inclusive para gestão de prazos.
II. A aposição de carimbo de “recebido” em via do documento, ainda que sem lançamento em sistema/livro de protocolo e sem identificação de responsável, é suficiente para assegurar rastreabilidade e responsabilização pela custódia do expediente.
III. O controle de correspondência abrange registros de expedição e de recebimento. Em comunicações eletrônicas, a comprovação minimamente robusta pressupõe preservação de evidências institucionais (registros do sistema, metadados e/ou comprovantes equivalentes), e não apenas alegação verbal de envio.
IV. A autuação e a juntada de peças são irrelevantes quando o órgão opera com processo híbrido, pois a digitalização converte automaticamente os anexos em peças ordenadas e imutáveis, tornando dispensável qualquer controle de sequência.
Alternativas
Q4026272 Arquivologia
A gestão documental no setor público municipal, sob perspectiva arquivística, envolve operações de classificação, avaliação, temporalidade, preservação, acesso e destinação, com vistas à integridade, autenticidade e recuperabilidade do acervo.

Considerando princípios estruturantes e instrumentos técnicos do arquivamento (proveniência/organicidade, plano de classificação e tabela de temporalidade), aponte a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4026271 Direito Digital
No âmbito da Administração Pública municipal, o tratamento de dados pessoais em procedimentos administrativos — compreendendo coleta, registro, organização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação — submete-se ao regime jurídico da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas setoriais correlatas.

Considerando as bases legitimadoras do tratamento pelo Poder Público e o feixe principiológico aplicável (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização), aponte a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
16681: C
16682: E
16683: B
16684: C
16685: A
16686: D
16687: A
16688: D
16689: E
16690: B
16691: C
16692: E
16693: D
16694: A
16695: C
16696: B
16697: B
16698: D
16699: A
16700: C