Texto associado
Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que
dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição
de penalidades e do processo administrativo no âmbito do
Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.
A apresentação de denúncia anônima, verbal ou
escrita, enseja a instauração imediata do processo
administrativo, independentemente da existência de
indícios da suposta infração.