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Q1132069

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132069 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que

Alternativas

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a descrição da conduta típica do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei, é a descrição da conduta típica do crime de não cancelamento de restos a pagar.

constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou alocação de títulos da dívida pública criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma punição ao agente público que aumente a despesa total com o pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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Q1132050

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132050 Direito Penal

Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO

Alternativas

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

ordenar despesa não autorizada por lei.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.

ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q1123225

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123225 Direito Penal

Em relação às penalidades atribuídas aos crimes relacionados às finanças públicas, a alternativa que apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é:

Alternativas

três (3) meses a um (1) ano.

um (1) mês a quatro (4) anos.

dois (2) meses a dois (2) anos.

três (3) meses a dois (2) anos.

seis (6) meses a dois (2) anos.

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Q1097087

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097087 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

Alternativas

cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

não cometeu qualquer crime.

cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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Q1068479

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068479 Direito Penal

Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

Alternativas

Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.

São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.

Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.

O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.

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36: A

37: D

38: E

39: B

40: C

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