Questões de Concurso
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I. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade.
II. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
III. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.
I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.
I. Ao elaborar uma nota explicativa, o contador busca que a informação corresponda à representação fidedigna dos fenômenos econômicos que se pretende representar.
II. O contador divulga informação sobre um passivo contingente por entendê-la relevante (capaz de influenciar decisões), ainda que alguns usuários decidam não a considerar ou já estejam cientes dela.
III. As demonstrações são apresentadas de modo compreensível, permitindo que os usuários compreendam o seu significado.
IV. O contador classifica como verificabilidade a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, disponibilizando-a antes que perca a capacidade de ser útil.
Quais estão INCORRETAS?
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio, sem demonstrar qualquer inexatidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.
III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.
Quais estão corretas?
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?