A Lei Orgânica da Saúde regula as ações e serviços de saúde em todo o Brasil, organizando o Sistema Unico de Saúde (SUS). Ela estabelece diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso universal e igualitário, além de definir os princípios de descentralização e participação popular. Diante disso, relacione os conceitos, contidos na Coluna I às suas definições técnicas, dispostas na Coluna.I4 conforme a Lei Orgânica da Saúde:

Coluna I:

1. Universalidade.

2. Integralidade.

3. Equidade.

4. Regionalização.

5. Descentralizaçáo.

Coluna II:

( ) Atenção focada no indivíduo, abrangendo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

( ) Estratégia para corrigir desigualdades de acesso através da organização funcional do sistema.

( ) Garantia de atenção à saúde a qualquer cidadão, sem custos, distinções ou restrições.

( ) Transferência de responsabilidades de gestão para estados e municípios.

( ) Disponibilização de recursos de forma justa, tratando desigualmente os desiguais conforme a necessidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:

A Resolução da Diretoria Colegiada n' 216/2004 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação em todo o Brasil, com o objetivo de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Ela obriga a implementação de controle de pragas, higienização de instalações, capacitação de manipuladores e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). Na Resolução, estabelece-se que serviços de alimentação devem utilizar apenas água potável para manipulação de alimentos. Diante disso, com que frequência deve ser atestada a potabilidade da água quando utilizada solução alternativa de abastecimento?

O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública nas diferentes esferas de atuação para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente. Segundo a Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n" 888/2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, a competência para implementar o Vigiagua é da:

A Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido, via políticas sociais/econômicas, acesso universal e igualitário, visando à redução de riscos de doenças. Estabelece também o Sistema Unico de Saúde (SUS), baseado nos princípios de universalidade, integralidade (prevenção e tratamento) e equidade, financiado pela seguridade social. Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está(ão) CORRETA(S):

 As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.

Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.

Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da: 

Ao avaliar o acervo de uma Prefeitura, um Auxiliar Administrativo precisa atestar a autenticidade de decretos eletrônicos recentes. De acordo com o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais, a autenticidade fundamenta-se em dois elementos. Assim, o servidor deve atestar, respectivamente, os atributos que tornam os decretos únicos frente aos demais e o estado de não corrupção ou alteração não autorizada desses arquivos. Os dois termos técnicos que compõem a referida autenticidade são:

Um agente público trabalha no Almoxarifado, sendo responsável pelo suprimento contínuo de canetas para cerca de 300 servidores administrativos. Ciente de que a licitação para a compra desse material costuma sofrer lentidão burocrática e que o fornecedor pode atrasar a entrega de forma imprevista, o agente decide calcular e manter uma quantidade extra de canetas guardada no setor. O objetivo dessa margem é garantir a continuidade dos trabalhos diários caso ocorra alguma dessas falhas no ressuprimento. Considerando as noções de gestão de estoques, a porção adicional separada pelo agente classifica-se CORRETAMENTE como:

Na Secretaria de Obras, um Auxiliar Administrativo foi encarregado de classificar um novo conjunto de iniciativas. Ao analisar os dados, ele notou que a Secretaria agrupou essas atividades porque possuem profunda relação entre si, de modo que gerenciá-las de forma coordenada lrará ao Município benefícios e resultados que não seriam alcançados caso fossem geridas de maneira individualizada. Considerando as premissas da gerência de projetos sobre a estrutura organizacional dos esforços, o agrupamento analisado pelo Auxiliar classifica-se CORRETAMENTE como:

 Na Secretaria Municipal da Fazenda, um Auxiliar Administrativo atua na fase de liquidação da despesa orçamentária, verificando o direito dos credores. Para otimizar a análise das notas fiscais, ele percebe que sua mesa acumula processos já cancelados misturados aos processos pendentes. Visando sanar o problema com base no Programa 5S, a chefia determina a aplicação imediata do primeiro senso, o senso de organização ou utilização. Conforme a doutrina da qualidade, a ação CORRETA a ser executada pelo Auxiliar no setor consiste em: 

Para investigar a causa fundamental de um erro recorrente no processamento de dados de um sistema público, a equipe de TI decide realizar um levantamento estruturado. Ela desenha um gráfico que remete a uma 'espinha de peixe', dividindo as possíveis causas do problema em seis categorias principais: método, mão de obra, material, máquinas, medição e meio ambiente. Essa ferramenta visual, que ajuda a identificar todas as causas possíveis que levam a um efeito específico indesejado, é tecnicamente chamada de: 

Durante uma reunião de planejamento estratégico, uma equipe técnica identifica que 80% das reclamações dos usuários sobre o atendimento derivam de apenas 20% das causas identificadas nos processos internos. Para priorizar os esforços de melhoria e focar nos problemas que trazem maior impacto negativo, o gestor sugere a utilização de uma ferramenta da qualidade que organiza visualmente a frequência das ocorrências em ordem decrescente, permitindo identificar as causas vitais.

Essa ferramenta de gestão é tecnicamente denominada:

Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos benéficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.

Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:

No setor de manutenção de prédio público, ferramentas eram frequentemente deixadas dispersas após o uso, dificultando controle e aumentando risco de acidentes. A chefia identificou extravios e retrabalho decorrentes da desorganização. Foi proposta rotina de conferência e armazenamento padronizado. Considerando organização e conservação de materiais e ferramentas, assinale a alternativa CORRETA.

Conflitos interpessoais de natureza funcional, sem infração disciplinar grave, passaram a comprometer prazos e comunicação interna em unidade administrativa. A chefia observou queda na produtividade e aumento de retrabalho, tornando necessária intervenção para restabelecer cooperação e alinhamento das rotinas. Considerando trabalho em equipe no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Em prédio administrativo municipal, resíduos recicláveis e orgânicos passaram a ser descartados no mesmo recipiente, em razão da ausência de orientação interna estruturada. A prática comprometeu o programa de coleta seletiva, inviabilizou o reaproveitamento de materiais e elevou custos de destinação final.
Diante desse cenário, a gestão determinou a implantação de rotina formal de segregação na fonte geradora, cabendo aos servidores adotar condutas adequadas no descarte dos resíduos. Considerando essa situação, assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica a conduta correta a ser adotada. 

Durante atividade de limpeza pesada em prédio público, o servidor deixou de utilizar luvas e óculos de proteção, alegando possuir experiência na função. A tarefa envolvia contato com resíduos potencialmente contaminados e objetos perfurocortantes. No decorrer da atividade, ocorreu pequeno acidente, sem maiores consequências, mas suficiente para gerar registro interno. A chefia destacou a necessidade de observância das normas de segurança. Considerando o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), assinale a alternativa CORRETA. 

Durante o expediente em um prédio público, um equipamento elétrico apresentou falha e iniciou um princípio de incêndio, com emissão de fumaça e risco de propagação para outros dispositivos conectados à rede.
O servidor presente, previamente treinado, iniciou a evacuação parcial do ambiente, priorizando a segurança dos ocupantes, e avaliou a possibilidade de conter o foco inicial utilizando os meios disponíveis no local.
Considerando tratar-se de incêndio em equipamento energizado e a sequência adequada de ações em situações de emergência, assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica a conduta correta a ser adotada. 

Servidor responsável pelo atendimento presencial mantém postura distante, evita contato visual e responde de forma monossilábica aos usuários, embora cumpra prazos formais. Reclamações indicam sensação de desrespeito e falta de acolhimento. A chefia reforça necessidade de postura adequada no atendimento. Considerando postura profissional, assinale a alternativa CORRETA.