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Q33124
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q31493
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Q30644
Direito Administrativo
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
Q30634
Direito Administrativo
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
Q29922
Direito Administrativo
É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:
Q29718
Direito Administrativo
O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27706
Direito Administrativo
Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q27623
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
da administração.
da administração.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BACEN
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |
Q25568
Direito Administrativo
. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.
I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.
II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.
II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
Q2887515
Direito Administrativo
Importante tema é o do controle da Administração Pública,
para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca
desse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |
Q1637019
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a
opção correta.
Q1232358
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Q1232198
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Q1213053
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
Q497444
Direito Administrativo
Determinado bem imóvel privado esta ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder público a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I . ação popular;
II . ação civil pública;
III . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
I . ação popular;
II . ação civil pública;
III . ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
Q459520
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q359674
Direito Administrativo
Em 2005, a União, por meio de decreto presidencial, criou uma unidade de conservação (UC) na modalidade parque nacional. Dois anos depois, houve a necessidade de ampliar a UC para incluir áreas importantes que, no processo inicial de criação, ficaram de fora da unidade, mas que posteriormente foram identificadas como fundamentais para assegurar a viabilidade de determinadas espécies existentes no parque. Para dar sequência ao processo de ampliação, realizou-se consulta ao Conselho Consultivo do parque — órgão formado a partir de nomeação pelo IBAMA, mas composto por representantes da sociedade civil, além do poder público. O Conselho emitiu parecer favorável à ampliação do parque, e novo decreto foi editado, fixando outros limites da UC.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q356173
Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q200945
Direito Administrativo
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastando-se do interesse público norteador de seu ato;
II – O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários;
III - Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador.
Q197749
Direito Administrativo
Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:
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