A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

Considerando a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal contemporânea passou a ser interpretada à luz de novos paradigmas teóricos que ampliaram a força normativa dos princípios constitucionais e fortaleceram o papel da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor expressa uma característica do neoconstitucionalismo no âmbito da hermenêutica constitucional:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:

I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.

II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.

III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.

V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular do mandato. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:

(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada, para desempenhar missão de interesse do Município ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 60 dias.

(__)O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o mandato a qualquer tempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.

(__)Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato nessa hipótese.

(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.

(__)O suplente investido no cargo em razão de licença do titular fará jus aos subsídios proporcionais ao período de afastamento, conforme a natureza da licença concedida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No âmbito da alfabetização na perspectiva do letramento, a organização do trabalho pedagógico demanda a articulação entre práticas e sistematizações acerca do funcionamento do sistema alfabético. Considerando essa abordagem, observe as etapas a seguir:

1.Proposição de situações em que a escrita emerge como necessidade em práticas sociais significativas.

2.Problematização das hipóteses elaboradas pelos estudantes sobre o sistema de escrita.

3.Inserção dos estudantes em atividades de leitura e produção textual com diferentes finalidades comunicativas.

4.Sistematização das regularidades do sistema alfabético-ortográfico a partir das produções dos estudantes.

A sequência que expressa uma proposta pedagógica coerente com essa perspectiva é:

Um professor do Ensino Fundamental planeja utilizar plataformas digitais, vídeos interativos e ambientes virtuais de aprendizagem em suas aulas, observando que os estudantes demonstram maior engajamento nas atividades mediadas por tecnologias, mas nem sempre aprofundam a compreensão conceitual dos conteúdos trabalhados. Considerando os fundamentos pedagógicos que orientam o uso de recursos tecnológicos na educação, qual abordagem se mostra coerente com uma perspectiva crítica e formativa?

No âmbito das práticas interdisciplinares, compreendidas a partir de abordagens contemporâneas que problematizam a produção do conhecimento escolar, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As práticas interdisciplinares podem ser compreendidas como processos de articulação entre campos de saber que, ao estabelecerem relações interpretativas, mantêm tensões epistemológicas produtivas entre referenciais distintos.

(__)A interdisciplinaridade implica reorganização dos objetos de conhecimento em função de eixos articuladores, ainda que tal reorganização preserve a inteligibilidade interna dos campos disciplinares envolvidos.

(__)A adoção de práticas interdisciplinares conduz à reconfiguração dos referenciais conceituais, de modo que os campos de saber passam a operar sob uma lógica convergente que redefine suas bases explicativas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

No campo das teorizações contemporâneas sobre avaliação da aprendizagem, tem-se problematizado a função da avaliação no interior das práticas pedagógicas, especialmente no que se refere à relação entre regulação do ensino, produção de evidências e construção de sentidos formativos. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

À luz da legislação educacional brasileira e da organização curricular do ensino fundamental, analise as afirmações a seguir:

I.A organização curricular do ensino fundamental articula uma base comum e componentes contextualizados, considerando orientações nacionais e interpretações pedagógicas situadas nos sistemas de ensino.

II.A legislação educacional prevê que a formação no ensino fundamental se desenvolva por meio de diretrizes que integram dimensões cognitivas e socioculturais, em diálogo com diferentes contextos formativos.

III.A construção curricular no ensino fundamental envolve mediações entre normativas nacionais e decisões locais, ainda que tais mediações possam assumir diferentes configurações conforme a estrutura dos sistemas educacionais.

É correto o que se afirma em: 

No exercício da docência no Ensino Fundamental, os fundamentos filosóficos, sociológicos e pedagógicos da educação orientam a compreensão do papel da escola e das práticas educativas. Considerando essa perspectiva, analise a situação a seguir:

Em uma escola pública, o professor organiza suas práticas a partir da compreensão de que o processo educativo envolve a formação integral do sujeito, reconhecendo as influências das relações sociais, das concepções de conhecimento e das finalidades atribuídas à educação na sociedade.

A respeito dessa prática, assinale a alternativa correta:

No campo do planejamento pedagógico e das metodologias de ensino e aprendizagem, em abordagens contemporâneas que problematizam a relação entre intencionalidade didática e mediação do conhecimento, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O planejamento pedagógico pode ser compreendido como prática de antecipação reflexiva que articula dimensões epistemológicas, didáticas e contextuais, configurando-se como espaço de decisão sobre as condições de produção da aprendizagem.

PORQUE

II.A definição das metodologias de ensino implica a construção de percursos de mediação que reorganizam as relações entre sujeito, conhecimento e contexto, influenciando a forma como os processos de aprendizagem se constituem no ambiente educativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: