Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item subsequente.
O Município poderá instituir contribuição para custeio de
serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.
Julgue o item subsequente.
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois
turnos e demais requisitos previstos na Carta Magna de
1988.
Julgue o item que se segue.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.