Questões de Concurso Sobre competências legislativa e material em direito ambiental
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Em razão da natureza do empreendimento e dos impactos ambientais, foi exigido o estudo de impacto ambiental, já apresentado. Não obstante já tenha sido realizada audiência pública e não haja qualquer exigência complementar a ser atendida pelo empreendedor, até agora, o órgão ambiental não decidiu sobre o pedido de licença.
Inconformado com a demora, o empreendedor Alfa procurou especialista em Direito Ambiental, com intuito de ajuizar medida judicial para obter liminarmente a licença prévia. O profissional lhe informou que, no caso em tela, o prazo máximo contado do ato do protocolo do requerimento da licença até a decisão sobre o seu deferimento ou indeferimento é de
I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.
II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.
III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.
Assinale a opção correta.
Acerca da Repartição constitucional das competências ambientais, analise as assertivas como certa ou errada e, ao final, assinale a alternativa CORRETA.
I - Compete à União, exclusivamente, combater a poluição em qualquer de suas formas. II - Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico cultural local. IV - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre a proteção do meio ambiente. V - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.