Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

    Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que é prestadora de serviço público essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade recíproca.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão 

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.

É na Lei Maior que 

No que diz respeito ao Sistema Nacional Tributário, é INCORRETO afirmar que: