Questões de Concurso sobre Controle administrativo, judicial e legislativo em Direito Administrativo

Q361294

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361294 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

B

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

C

O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocor rer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

D

O controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.

E

O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.

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Q361164

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361164 Direito Administrativo

Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I.

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Q357860

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357860 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:

A

Quando a falta de norma regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo.

B

Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C

Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

D

Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação.

E

Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.

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Q357541

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357541 Direito Administrativo

De acordo com a separação de poderes constitucional- mente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função

A

admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.

B

submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.

C

submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.

D

admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.

E

submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

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Q357158

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Analista Técnico - Administrativo |

Q357158 Direito Administrativo

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:

A

Princípio da legitimidade.

B

Princípio da separação de poderes.

C

Controle administrativo

D

Controle interno.

E

Controle externo.

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Q351470

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351470 Direito Administrativo

Na Administração pública, a Constituição Federal adotou dois sistemas de controle, o interno e o externo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno que tem, dentre outras, a finalidade de

A

prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

B

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, a partir da realização de auditoria nos órgãos públicos.

C

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público, quando constatadas nas transações realizadas por entidades da Administração pública.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1639191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639191 Direito Administrativo

No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q1325659

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325659 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:

A

apreciar os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

B

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, a qualquer título

C

exercer o controle das operações de crédito, direitos e haveres da União

D

aprovar as contas das empresas supranacionais

E

prestar consultoria e assessoria aos órgãos subordinados

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Q1290002

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1290002 Direito Administrativo

Quanto ao âmbito, o controle da administração pública pode ser interno e externo. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de controle interno.

A

Controle legislativo.

B

Controle tutelar.

C

Controle judicial.

D

Controle setorial.

E

Controle parlamentar.

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Q1228909

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP)

Q1228909 Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.
II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1188084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1188084 Direito Administrativo

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.

Certo

Errado

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Q984735

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984735 Direito Administrativo

Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública. O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado

A

Controle Judicial.

B

Controle Externo.

C

Controle de Legalidade.

D

Controle Hierárquico.

E

Controle Tutelar.

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Q958159

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958159 Direito Administrativo

Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle:

A

judicial.

B

de mérito.

C

administrativo

D

interno.

E

legislativo.

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Q897487

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897487 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.

II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.

A

Apenas a alternativa II está correta.

B

Apenas a alternativa I está correta.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa III está correta.

E

As alternativas I, II, e III estão corretas.

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Q826881

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826881 Direito Administrativo

Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que

A

o controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.

B

o controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C

o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.

D

a legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.

E

o controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.

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Q757035

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757035 Direito Administrativo

Sobre o Controle Judicial no Estado de Direito. Assinale a alternativa correta:

A

No Direito Brasileiro o sistema de controle judicial adotado é da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário, paralelamente, aos órgãos de Contencioso Administrativo exercem função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

B

O sistema de unidade de jurisdição, no qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional é o adotado pelo sistema brasileiro

C

Levando-se em conta o sistema de controle judicial adotado pelo sistema brasileiro, temos que regulamentos, resoluções e portarias expedidos pelo Poder Executivo poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário, com efeito “erga omines”.

D

Quando a Administração Pública é parte de um litígio, não usufrui privilégios, equiparando-se aos particulares, não ocorrendo desnível nas relações jurídicas em que são partes.

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Q699711

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699711 Direito Administrativo

Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que

A

a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.

B

a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.

C

a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.

D

a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.

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Q657683

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q657683 Direito Administrativo

Genericamente, “controle” é uma ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado e com o que determinam as normas em vigor. É correto afirmar que, na Administração Pública:

A

a atividade de controle é de responsabilidade somente dos órgãos ou setores de controle interno (aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera), e não dos próprios gestores (autotutela administrativa), em suas respectivas unidades funcionais.

B

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional (no âmbito federal), das Assembleias Legislativas (nos Estados), da Câmara Legislativa (no Distrito Federal) e das Câmaras Municipais (nos Municípios), contando com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, exerce a função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária dos recursos públicos.

C

as expressões “controle interno”, “sistema de controle interno” e “auditoria” não apenas são sinônimas, mas também agregam as competências constantes do Art. 74 da Constituição Federal de 1988.

D

a expressão “controle social” é indicativa da participação popular direta ou por meio de organizações representativas da sociedade civil, criadas pelo poder público com a finalidade de verificar a legalidade, o mérito (legitimidade e economicidade) e os resultados dos atos praticados pelos agentes públicos.

E

tanto o controle externo como o controle social devem se mostrar efetivos na fiscalização do orçamento público, cabendo a seus representantes fazer pronunciamentos nos conselhos de políticas públicas, em conferências, mesas de diálogos, fóruns de debates, audiências públicas e nas manifestações promovidas pelos movimentos sociais.

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Q578295

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578295 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da legitimidade poderá ser exercido pela própria administração que provocou o ato e pelo Poder Legislativo. Desta maneira, o Poder Judiciário fica impedido de exercer tal controle.

B

O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado. Ele normalmente é exercido pelo próprio poder que editou o ato, entretanto, o Poder Legislativo deverá exercer controle de mérito sobre os atos que o Poder Executivo praticou.

C

Atuando na fiscalização de atos administrativos da UNIFAP, a Controladoria Geral da União (CGU) exerce um controle externo, pois está vinculada à Presidência da República, enquanto a UNIFAP é vinculada ao Ministério da Educação.

D

Por serem poderes vocacionados à fiscalização da legalidade, as atividades de controle exercidas pelo Poder Legislativo sobre o Judiciário são consideradas internas.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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Q570489

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570489 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

Não pode o Poder Judiciário revogar atos administrativos.

B

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C

Não é cabível o mandado de segurança contra omissões administrativas.

D

Contra a imposição de pena de perda de função pública não cabe habeas corpus .

E

Em regra, as sociedades de economia mista têm suas ações processadas e julgadas na Justiça Estadual.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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