Em relação ao controle e à responsabilidade civil da adminis...
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
GABARITO: CERTO
Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e, enfim, os requisitos que devem estar presentes na interposição.
FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfv94AE/controle-administrativo-grupo-2-resumo-apresentacao?part=2
Errei a questão por achar que os recursos administrativos têm tramitação pré-determinada.
A questão tá realmente perguntando se existe uma tramitação única para todos os recursos, pelo que entendi. Porque eles têm tramitação previamente determinada, sim, só que em diversas leis, cada uma pra seu recurso.
" Não há forma específica a rspeito dos recursos administrativos, o que tem gerado uma grande imprecisão terminológica sobre suas espécies"
Pavione, Lucas. Direito Administrativo - Coleção Resumos para concursos. 2017.
OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPARSA E MUITAS VEZES ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEVE GUARDAR UM ZELO EXCESSIVO À FORMA DOS RECURSOS
Recursos Administrativos:
São meios de controle do ato, e sua tramitação deve se orientar pelos princípios do formalismo e publicidade.
São caracterizados pelo incoformismo do recorrente.
Fundamento: Sistema de Hierarquia orgânica, direito de petição e garantia do contraditório e ampla defesa.
Não existe procedimento específico de recursos; cada entidade pode estabelecer as próprias regras.
Não é necessário advogado (súmula vinculante)
Na própria petição se oferecem as razões (não existe uma petição de interposição e outra de razões).
Lógico que existe pré-determinação para tramitação de recurso administrativo.
A própria lei 9.784 estabelece esse rito.
Essa vai para o meu caderno de questões malvadas, armaria.
salvar -"Não há forma específica a rspeito dos recursos administrativos, o que tem gerado uma grande imprecisão terminológica sobre suas espécies"
E a lei 9.784??
GABARITO CERTO
Ahhh vá tomar no TOBA! CLARO QUE TEM.
Existe, prazos, meios probatórios, princípio da legalidade! Não é uma jurisdição sem regras!
Que pancada!!!!!!