Questões de Concurso Sobre garantias em direito tributário
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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não é possível fiança bancária em garantia da
execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).
A sentença está: