Questões de Concurso nível Superior

Q4255346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255346 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:

A

Não pode ser constituída por apenas uma pessoa.

B

Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a modificação do contrato social.

C

O capital social divide-se em quotas, sempre iguais.

D

Deverá ser administrada por todos os sócios, o que constará do contrato social.

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Q4255345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255345 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir.

I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4255344

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255344 Direito Civil

A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

O iO inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.

B

Para constituir-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel não se faz necessário registro do contrato que lhe serve de título em cartório.

C

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.

D

O fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia.

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Q4255343

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255343 Direito Civil

O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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Q4255342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255342 Direito Empresarial (Comercial)

O Contrato de Franquia é aquele em que um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre este contrato, é correto afirmar que:

A

A relação entre franqueado e franqueador é uma relação de consumo.

B

Existe vínculo empregatício em relação ao franqueado, ainda que durante o período de treinamento.

C

A franquia não pode ser adotada por entidade sem fins lucrativos.

D

As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

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Q4255341

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255341 Direito Eleitoral

“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.

A

A inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.

B

Para comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.

C

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.

D

As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.

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Q4255340

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255340 Direito Eleitoral

A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.

A

A inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.

B

Nas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.

C

A decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.

D

Partido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.

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Q4255339

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255339 Direito Eleitoral

O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.

A

A divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.

B

Cabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

C

É vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

D

A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.

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Q4255338

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255338 Direito Eleitoral

José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.

(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)

Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido por, pelo menos, um ano antes da data da eleição.

B

Para a realização da convenção de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar-se gratuitamente de prédios públicos e particulares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.

C

Mesmo que na semana do pleito, o partido político ou coligação podem substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro, caso em que o novo registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato.

D

O registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral se dará até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo a idade mínima estabelecida para tal fim aferida na data da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo e Casas Legislativas.

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Q4255337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255337 Direito Eleitoral

A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de “organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder” (RE 1.238.853, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2026). Considerando o ordenamento jurídico vigente bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da importância dos partidos políticos no sistema democrático brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Em observância às garantias e princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo político, da liberdade de associação e pelo que disposto no Pacto de São José da Costa Rica, é possível, para as próximas eleições brasileiras, a exemplo da ampla maioria das democracias consolidadas, a candidatura avulsa, sem a necessidade de prévia filiação a partido político.

B

A federação partidária, de caráter nacional, aplicável às eleições proporcionais e majoritárias, permite, de forma mais estável que as coligações, dois ou mais partidos políticos atuarem como se fossem uma só agremiação, devendo permanecer filiados, no mínimo, por duas eleições seguintes.

C

A desaprovação das contas do partido político implicará na devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa, que será aplicada apenas sobre a esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação dos órgãos de direção nem tornando devedores seus dirigentes.

D

Os partidos políticos devem destinar, obrigatoriamente, trinta por cento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

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Q4255336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255336 Direito Constitucional

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.

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Q4255335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255335 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

No Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.

B

Tanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.

C

No Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.

D

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

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Q4255334

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255334 Direito Sanitário

A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social (art. 194), que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 199 da Constituição Federal, por sua vez, cuida da assistência à saúde pela iniciativa privada. Considerados esses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q4255333

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255333 Direito Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.

A

O STF declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, razão pela qual o regime de separação de bens foi retirado do ordenamento jurídico e deixou de ser aplicável aos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.

B

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, determinando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra supletiva para os casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.

C

O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, e manteve a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas maiores de 70 anos, por considerá-lo medida de proteção patrimonial justificada pela idade, impossibilitando a alteração por vontade das partes.

D

O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, mas conferiu à regra interpretação conforme à Constituição, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, de modo que tal regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

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Q4255332

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255332 Direito Constitucional

O art. 95 da Constituição Federal dispõe sobre garantias e vedações aos juízes. Enquanto assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio, também veda condutas incompatíveis com a dignidade e a imparcialidade do cargo. Com base nas vedações impostas aos juízes, previstas no art. 95 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aos juízes, é vedado dedicar-se à atividade político partidário.

B

Aos juízes, é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Aos juízes, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q4255331

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255331 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

C

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.

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Q4255330

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255330 Direito Constitucional

Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação de súmula vinculante exige maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, diante de controvérsia prévia entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública direta ou indireta, que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e pode ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de outros órgãos/entidades externas, não permitindo modulação ou limitação temporal de efeitos.

D

Por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre controvérsia constitucional, a edição de súmula vinculante dispensa a manifestação do Procurador-Geral da República.

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Q4255329

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255329 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juízo pode aplicar a Lei, se entender que ela é constitucional, podendo, por outro lado, declará-la inconstitucional, se entender que ela viola cláusulas pétreas, em sendo a questão indispensável à solução da causa.

B

O juízo pode aplicar a lei enquanto estiver em vigor, afastando sua inconstitucionalidade no caso, por respeito à hierarquia normativa e à segurança jurídica, e sua eventual inconstitucionalidade será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O juízo não pode declarar a norma inconstitucional, porque foi aprovada pelo Congresso, tem presunção de constitucionalidade e apenas alterou o direito fundamental, não o aboliu, devendo aguardar a decisão do STF sobre a validade da lei.

D

O juízo pode exercer controle difuso de constitucionalidade sobre a Lei Federal, se entender que ela viola direito fundamental, mas deve fundamentar de modo específico porque a alteração fere cláusulas pétreas.

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Q4255328

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255328 Direito Constitucional

O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:

A

O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).

B

A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.

C

O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.

D

A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.

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Q4255327

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255327 Direito Constitucional

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal como fundamental, mas não é absoluto, já que a propriedade deve atender à sua função social. Nesse contexto, a Constituição prevê diferentes mecanismos de intervenção estatal sobre a propriedade, cada um com regime jurídico próprio. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, exige pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de a propriedade estar cumprindo ou não sua função social. A desapropriação-sanção (prevista no art. 182, §4º, III, da CF, para urbana e no art. 184, da CF, para rural), por sua vez, é aplicada quando a propriedade não cumpre função social e dispensa indenização em dinheiro.
II. Na propriedade rural que não cumpre função social, a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, pagando indenização em títulos da dívida agrária, desde que não seja propriedade produtiva ou não se trate de pequena ou média propriedade rural, se o proprietário não tiver outra.
III. Na propriedade rural onde forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a expropriação se dá sem qualquer indenização, independentemente de o proprietário ter culpa pelo ilícito, pois trata-se de responsabilidade objetiva, com aplicação de sanção com caráter confiscatório.
IV. Na propriedade urbana vazia ou subutilizada, o município deve primeiro exigir parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, impor IPTU progressivo no tempo; e, só então proceder à desapropriação-sanção, pagando indenização em títulos da dívida pública.

À luz das regras constitucionais, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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