Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei ou o juiz não terminar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Tributária; patrimonial; contribuições; industrial.

Tributária; contribuições; patrimonial; industrial.

Patrimonial; tributária; industrial; contribuições.

Industrial; patrimonial; contribuições; tributária.

Os pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.

Nos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; porém, não compreenderá seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; mas, não compreenderá as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; todavia, não compreenderá a administração indireta.

As fontes materiais expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.

As fontes formais constituem a própria lei e são emanadas por autoridade competente.

As fontes formais subdividem-se em fontes primárias e secundárias.

Todas as alternativas estão corretas.

Em português ou inglês sobre suas características.

Corretas, claras, precisas e ostensivas.

Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.

O fornecedor de produtos.

O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

As vítimas do evento danoso.

O fornecedor de serviços.

Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

Os produtos indevidamente embalados.

Sua apresentação.

O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

A época em que foi colocado em circulação.

Todas as alternativas acima.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Propriedade de veículos automotores.

Importação de produtos estrangeiros.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial urbana localizada no distrito federal.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir impostos sobre a arrecadação de bilheteria em casas de espetáculos de músicas e teatro.

Convocar a assembleia dos condôminos.

Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Prestar contas à assembleia sempre que lhe convier.

Realizar o seguro da edificação.