Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada
municipal deve se ater aos elementos suficientes à
caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais
com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto
executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como
o tipo de fundação mais apropriado.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta
e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da
infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de
prévia licitação.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Em caso de parceria público-privada para construção e
operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a
contraprestação da administração pública será precedida,
obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do
contrato.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de
economia mista de realizar licitação para a compra de bens
de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de
alterar esse valor para refletir variação de custos.