Questões de Concurso Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
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J. Wick foi submetido a processo criminal acusado de cometer delito de abuso de autoridade. A sentença proferida decidiu pela sua absolvição e, pelo teor, fez coisa julgada no cível. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em:
Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade, sendo inabilitado para o exercício de cargo pelo período de um ano. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, essa sanção de inabilitação é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de:
J. Plavov é membro do Ministério Público e recebe comunicação de que o agente público M.M. cometeu crime de abuso de autoridade. Tendo em vista o acúmulo de trabalho, deixou de apresentar denúncia no prazo legal e foi surpreendido por ação penal privada contra o acusado M.M. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia: