Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade,...

Gabarito: A

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A

foi 100% a nota de corte dessa aula?

"Extratus foi condenado por ter cometido abuso de autoridade..." o próprio enunciado da questão deu a resposta. O candidato atento acerta sem saber nada referente a matéria, entretanto, na hora da prova o nervosismo de alguns pode atrapalhar na soma de pontos dados como esses.

Essa foi pra não zerar kkk

Aí FGV aprenda a fazer questões tipo essa, que você da a resposta na propria questão. kkkkkkkkkkkk

GABARITO A

Art. 4º. São EFEITOS da condenação

I - tornar certa a OBRIGAÇÃO de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

ll - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública > (não são automáticos)

→ II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.